Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Negativa de contratação do seguro bancário «cartão protegido - Sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, para declarar a inexistência da relação jurídica a partir do termo final da vigência do contrato, bem como condenar a instituição financeira à restituição em dobro dos valores despendidos desde então - Irresignação da ré - Não acolhimento - Contrato com cláusula expressa sobre a vigência de 12 (doze) meses do seguro bancário - Inexistência de cláusula sobre renovação automática - Demora para denunciar a ocorrência de descontos indevidos que não convola a contratação indevida em devida - Impossibilidade de interpretação do contrato de consumo em beneficio da fornecedora, nos termos do CDC, art. 47 - Restituição em dobro devida - Cobrança sem lastro contratual que afasta engano justificável - Má-fé evidente - Sentença mantida - Recurso desprovido