Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA.
Câmaras de Bronzeamento Artificial. RDC ANVISA 56/09. Pretensão à continuidade da prestação de serviços sem interdição ou aplicação de multa. Impossibilidade. Posicionamento recente do STJ, adotado por esta Câmara, que reconhece a validade da resolução em razão da diversidade e complexidade dos riscos à saúde, segurança das pessoas e ambiente. Sentença que denegou a segurança mantida. Recurso de apelação não provido... ()
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