Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSURGÊNCIA CONTRA INDEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR PLEITEADA EM MANDADO DE SEGURANÇA QUE OBJETIVAVA A RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS EM INQUÉRITO POLICIAL - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - MÉRITO DA AÇÃO MANDAMENTAL JULGADO, SENDO DENEGADA A SEGURANÇA - AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO - AGRAVO PREJUDICADO
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