Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO.

Decisão de primeiro grau que indeferiu a gratuidade de justiça à recorrente, deu por regularizada a situação processual e determinou que a recorrente comunicasse à autoridade policial eventual delito. Inconformismo. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Benefício indeferido por decisão monocrática desta Relatoria. Recolhimento do preparo. FALTA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. Advogado recém-constituído, o qual deixou de ser intimado da r. decisão que determinou o despejo coercitivo e atos subsequentes. Arguição de nulidade. CPC/2015, art. 272, § 5º. Ausência de prejuízo quanto à ciência dos atos processuais. Nulidade de natureza relativa, conforme entendimento do C. STJ. Mandado de despejo coercitivo não cumprido, uma vez que ocorreu a desocupação voluntária do imóvel. Aplicação da teoria das nulidades (pas de nullité sans grief). Nulidade não reconhecida. PROVA ILÍCITA. Alegação de utilização de prova ilícita, enveredada por suposta prática de crime peculato. Auto de infração emanado pela Prefeitura Municipal de Araras. A despeito de a notificação ter sido lavrada na mesma data em que a ação foi proposta, não conduz necessariamente à ilicitude da prova, porquanto a inexistência de licença ou alvará de funcionamento se revelou fato incontroverso. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)