Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu a realização de pesquisa via CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados) em nome dos executados - Pretensão que visa à obtenção de informações correspondentes a serviços notariais envolvendo os devedores - Admissibilidade - Tentativas infrutíferas de localização de bens e ativos financeiros para garantir o crédito perseguido - Execução que se arrasta sem solução - Informações que somente podem ser fornecidas por meio de requisição judicial - Medida pleiteada que visa assegurar a efetividade do processo - Decisão reformada - Recurso provido