Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA POR RESCISÃO CONTRATUAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - ALEGAÇÃO DE JUSTA CAUSA PARA RESCISÃO NÃO-DEMONSTRADA E APRESENTADA DE MODO GENÉRICO, EM AFRONTA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL (CODIGO CIVIL, art. 422) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO
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