Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Furto qualificado - Sentença condenatória - Inconformismo defensivo - Não acolhimento - Condenação mantida - Materialidade e autoria demonstradas - Inafastável a qualificadora do rompimento de obstáculo - Inteligência do CPP, art. 167 - Precedentes desta C. Câmara - Dosimetria - Proporcional a exasperação da pena-base - Diversos maus antecedentes do apelante por crimes patrimoniais, a evidenciar que se trata de indivíduo que faz desses delitos o seu meio de vida - Expressivo prejuízo sofrido pela vítima - Sem amparo o pleito de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea - Inviável a fixação do regime inicial aberto, diante dos maus antecedentes - Recurso não provido, por maioria de votos