Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. MULTA POR ATRASO NA PROTOCOLIZAÇÃO.

Pretensão de recolhimento do ITCMD incidente sobre inventário extrajudicial decorrente do falecimento do genitor dos impetrantes, sem a incidência da multa por atraso na protocolização, prevista na Lei, art. 21, I Estadual 10.705/2000. Admissibilidade. Requerimento de abertura de inventário extrajudicial realizado dentro do prazo legal de 60 dias, considerando-se como termo inicial a data da nomeação do inventariante por escritura pública. a teor do disposto nos subitens 105.2 e 105.3 do item 105 do Capítulo XIV, das NSCGJ - Tomo II. Segurança concedida em primeiro grau. Sentença confirmada, inclusive quanto à determinação de ressarcimento dos valores que foram comprovadamente pagos a este título no curso do feito, já que os efeitos patrimoniais que exigem ação própria são apenas aqueles anteriores à data da impetração. ... (Continua)