Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANOS MORAIS -

Autora é titular de conta no gerenciador de anúncios da plataforma Meta Business - Perda da condição de administradora da conta pela Autora, após invasão de terceiros - Solicitações de recuperação do acesso pleno (como administradora do perfil) não atendidas - Direito da Autora ao acesso e correção de dados associados à sua conta profissional - Caracterizada a falha na prestação dos serviços da Requerida - - Cabível a condenação à obrigação de fazer - Presente o dever de indenizar - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para confirmar a tutela provisória (que determinou que a Requerida «no prazo de 48 horas, restabeleça o acesso da Autora como administradora das páginas identificadas por @tlicrio e do gerenciador de anúncios Meta Business, com ID 166908001477834, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00, limitada a R$ 100.000,00), e para condenar a Requerida à obrigação de fazer consistente na promoção do acesso da Autora à sua conta, com a restituição dos dados indevidamente alterados pelos invasores, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 - RECURSO (APELAÇÃO) DA REQUERIDA IMPROVIDO E RECURSO (ADESIVO) DA AUTORA PROVIDO, para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,0... (Continua)