Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO E POSSE. EXONERAÇÃO ANTERIOR. VEDAÇÃO DE CLÁUSULA DE EDITAL. INCONSTITUCIONALIDADE DE PENAS PERPÉTUAS.

Concessão de segurança para garantir posse de candidata aprovada em concurso público para o cargo de orientadora pedagógica, obstada por cláusula de edital que impedia nomeação de ex-servidores exonerados por justa causa. Exoneração ocorrida há mais de uma década. Inconstitucionalidade da vedação perpétua conforme entendimento do STF (ADI Acórdão/STF). Decisão mantida considerando que o ato objurgado incorre em violação ao art. 5º, XLVII, «b da CF. ... (Continua)