Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Exceção de pré-executividade - IPTU do exercício de 2015 - Município de São Paulo - Alegação de ilegitimidade passiva do agravante - Decisão que julgou prejudicada a exceção diante da adesão, pelos compradores, a programa de parcelamento - Na espécie, os promitentes compradores cederam o imóvel fiduciariamente em garantia à construtora (agravante) - Transcrição da alienação fiduciária do bem efetivada no competente Cartório de Registros - Transferência de propriedade sob condição resolúvel - Responsabilidade tributária que deve recair sobre os devedores fiduciantes, possuidores diretos do bem - A mera condição de credor fiduciário não lhe confere os direitos de usar, gozar e dispor do bem - A posse indireta do credor fiduciário tem por objetivo garantir o recebimento do valor financiado e não a aquisição da propriedade - Ausência de «animus domini - Inteligência do Lei 9.514/1997, art. 27, §8º - Precedentes do E. STJ e desta C. Corte - Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)