Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO (58 PORÇÕES DE COCAÍNA, 62 PORÇÕES DE «CRACK, 03 PORÇÕES DE HAXIXE E 13 PORÇÕES DE «SKUNK) - NULIDADE DO PROCESSO, DIANTE DA PRISÃO EFETUADA POR GUARDAS CIVIS, NO MÉRITO A ABSOLVIÇÃO DIANTE DA FRAGILIDADE DAS PROVAS - INOCORRÊNCIA - PROCESSO VÁLIDO - EVIDENTE A AÇÃO DIANTE DE «FUNDADAS SUSPEITAS - CONDENAÇÃO BEM LANÇADA - CONFISSÃO CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS COLHIDOS EM CONTRADITÓRIO - APENAMENTO BRANDO - NÃO OBSTANTE DEMOSTRADA A «DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA, DESDE A MENORIDADE, ACABOU BENEFÍCIADO COM A MINORANTE - NÃO HOUVE RECLAMO MINISTERIAL - HOUVE SUBSTITUIÇÃO POR ALTERNATIVAS E FOI FIXADO REGIME ABERTO - NADA MAIS PODE ALMEJAR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO