Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

Insurgência contra decisão que manteve a validade de citação da pessoa jurídica agravante. Citação é considerada válida, nos termos do CPC, art. 248, § 2º, e da jurisprudência reiterada do C. STJ, quando a missiva foi enviada para o endereço da pessoa jurídica e recebida no local, ainda que por terceiros, conquanto sem ressalvas. Hipótese dos autos que se amolda a tais circunstâncias, com citação válida. Decisão mantida. ... (Continua)