Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 505.6138.0616.3889

1 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. DESPEJO.

Hipótese em que a questão da nulidade de citação com hora certa, arguida pela Defensoria Pública, já foi anteriormente analisada e repelida por esta Colenda 28ª Câmara. Tese aqui ratificada. Nulidade de citação que não se identifica na espécie. Certidão do oficial de justiça, com fé pública, que basta para justificar a suspeita de ocultação do réu dirigida a evitar/embraçar o ato de chamamento. Hipótese em que foram cumpridos os requisitos dos CPC, art. 252 e CPC art. 253. Precedentes da Corte e desta Câmara. Fundamentos de mérito que se apresentam contraditórios. Sentença de procedência mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido... ()

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