Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. DESPEJO.
Hipótese em que a questão da nulidade de citação com hora certa, arguida pela Defensoria Pública, já foi anteriormente analisada e repelida por esta Colenda 28ª Câmara. Tese aqui ratificada. Nulidade de citação que não se identifica na espécie. Certidão do oficial de justiça, com fé pública, que basta para justificar a suspeita de ocultação do réu dirigida a evitar/embraçar o ato de chamamento. Hipótese em que foram cumpridos os requisitos dos CPC, art. 252 e CPC art. 253. Precedentes da Corte e desta Câmara. Fundamentos de mérito que se apresentam contraditórios. Sentença de procedência mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote