Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas. Sentença condenatória e absolutória. «Parquet que almeja a condenação do réu JOSÉ LUIZ nos termos da vestibular. Defesa de LUCAS que almeja a concessão do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, o abrandamento do regime prisional e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Não acolhimento do pleito ministerial. Conjunto probatório reunido nos autos que é de fragilidade extrema e não permite imputar ao apelado JOSÉ LUIZ a prática do delito em comento com a certeza que se exige uma decisão condenatória. Dúvida relevante sobre a real dinâmica dos fatos. Aplicação do princípio «in dubio pro reo". Absolvição de JOSÉ LUIZ que era mesmo de rigor. Parcial acolhimento do pleito da d. defesa de LUCAS. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Condenação que se impõe. Dosimetria que, no entanto, comporta reparos. Na primeira fase, mantida a basilar no mínimo legal, sob pena de bis in idem. Redutor aplicável no patamar de 1/6 (um sexto). Adequação do regime prisional inicial para o semiaberto. Vedação de substituição da reprimenda carcerária por restritivas de direito. Recurso ministerial desprovido e parcialmente provido aquela defensivo.... (Continua)