Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COBERTURA SECURITÁRIA - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA MÉDICA COMPLEXA - RECURSO DA RÉ QUE POSTULA PELA DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA TÉCNICA POSTULADA PELA RÉ PARA APONTAR A EXISTÊNCIA DE INVALIDEZ E SEU GRAU, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DO DIREITO DE DEFESA, BEM COMO IMPOSSIBILIDADE DE REMESSA À VARA COMUM ANTE CLARA ESCOLHA DA PARTE EM INGRESSAR PELO JUIZADO CIENTE DAS Ementa: COBERTURA SECURITÁRIA - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA MÉDICA COMPLEXA - RECURSO DA RÉ QUE POSTULA PELA DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA TÉCNICA POSTULADA PELA RÉ PARA APONTAR A EXISTÊNCIA DE INVALIDEZ E SEU GRAU, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DO DIREITO DE DEFESA, BEM COMO IMPOSSIBILIDADE DE REMESSA À VARA COMUM ANTE CLARA ESCOLHA DA PARTE EM INGRESSAR PELO JUIZADO CIENTE DAS LIMITAÇÕES DE PRODUÇÃO DE PROVA COMPLEXA IMPOSTAS PELO REGRAMENTO DO MICROSSISTEMA DO JUIZADO - PRELIMINAR ACOLHIDA, COM EXTINÇÃO DA AÇÃO.