Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

Decisão que indeferiu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça à parte autora. Insurgência. Argumento de que sua única renda é proveniente de sua aposentadoria, portanto não tem condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejudicar o próprio sustento. JULGAMENTO. Acolhimento das razões recursais. Ausência de elementos nos autos que ilidam a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. Autora idosa que recebe dois salários-mínimos a título de benefícios previdenciários. Rendimento que comprovadamente não ultrapassa os três salários-mínimos, sendo este o parâmetro adotado por esta C. Câmara. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)