Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP LOCAÇÃO RESIDENCIAL. AÇÃO COM PRECEITOS DESCONSTITUTIVO E CONDENATÓRIOS.
Sentença de parcial procedência dos pedidos mantida. Imóvel locado que foi entregue com ligação irregular de energia elétrica. Locatários que ainda tentaram, sem sucesso, regularizar o fornecimento de energia. Resolução por inadimplemento. Possibilidade. Inteligência do art. 475 do CC/2002. Verba honorária majorada em sede recursal. ... ()
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