Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cumprimento de sentença. Seguro DPVAT. Extinção por satisfação da obrigação. Pretensão da executada de rediscutir a alegação de excesso de execução. Inadmissibilidade. Tema não enfrentado na r. sentença, que se limitou ao encerramento formal da execução. Recurso, ademais, direcionado, de forma atécnica, a decisão interlocutória anterior. Recurso inadmissível. Apelo não conhecido.