Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Insurgência da executada contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores penhorados na conta corrente da agravante - Quantia bloqueada oriunda de aposentadoria percebida pela agravante - Descabimento da penhora «on line incidente sobre tais valores, por terem caráter alimentar - Impenhorabilidade configurada, nos termos do art. 833, IV do CPC - Decisão reformada - Recurso provido