Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL -

INUNDAÇÃO DO BEM DECORRENTE DE ENCHENTE - EVENTO DA NATUREZA SEM PRECEDENTES NA REGIÃO - ERRO NA CONTRATAÇÃO NÃO VERIFICADO - AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR POR PARTE DO LOCADOR -

Sendo certo que o conjunto fático probatório amealhado nos autos dá conta de que os danos apontados pelos locatários decorreu de fato da natureza, ou seja, de uma única enchente cujas proporções foram sem precedentes na região, dado o grande volume pluviométrico registrado em um único dia na região e, tendo em vista que era inconteste a condição da região, tanto assim que o imóvel era guarnecido de comporta contra enchente, a qual não fora utilizada pelos locatários, inviável o acolhimento da tese de erro de consentimento para fim de importa à parte locadora a composição dos danos suportados pela parte adversa. ... (Continua)