Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - PEDIDOS DE BUSCA E APREENSÃO E INDENIZAÇÃO - RECONVENÇÃO OFERTADA PARA OBTENÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO DO VEÍCULO - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - ACOLHIMENTO - PROVA ORAL QUE, DIANTE DA LIDE APRESENTADA PREENCHE, «A PRIORI, O REQUISITO DA UTILIDADE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.