Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM EXAME DE MÉRITO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO POR MEIO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IRRECORRIDA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA CONFIGURADA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA PELO AUTOR. PROVIDÊNCIA NECESSÁRIA, NOS TERMOS DO COMUNICADO 02/2017 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 321. RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA DEVIDO. CUSTEIO DA MÁQUINA DO PODER JUDICIÁRIO QUE DEVE SER SUPORTADO PELO USUÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA