Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Tutela provisória. Remoção de conteúdo e ordem de abstenção. Em princípio, mencionam-se na postagem fatos que teriam sido levados ao conhecimento do Ministério Público, de natureza infracional, penal-administrativa, então por natureza então de interesse institucional. Ademais, a priori expressam-se opiniões críticas à conduta do Prefeito e alusivas a indevido benefício propiciado à empresa autora, que se teria envolvido em dito esquema de lesão ao erário. Decisão mantida. Recurso desprovido