Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP BANCÁRIO. INDENIZATÓRIA. «GOLPE DO PIX".

Sentença de improcedência. Irresignação da demandante. Pedido de devolução de valores transferidos mediante erro por força do «golpe do pix". Descabimento. Inaplicabilidade da Súmula 479/STJ. Não comprovação de falha no tratamento de dados pessoais pelo banco. Transferência realizada por meio de ação exclusiva da autora, levado a erro por terceiros, sem qualquer participação da instituição bancária. Impossibilidade de impedimento, pelo banco, da transação realizada pela cliente. Aplicação do disposto no art. 14, §3º, II, do CDC. Precedentes jurisprudenciais. Apelação desprovida. Honorários majorados... (Continua)