Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Usucapião - Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito (abandono) - Apelo das autoras -

Extinção do processo - CPC, art. 485, III - Abandono da causa - Extinção que deve ser precedida de requerimento do réu - Inteligência do CPC, art. 485, § 6º Súmula 240 do E. STJ - Precedente da Câmara - Sentença anulada, com determinação de retorno a origem - Recurso provido -