Jurisprudência Selecionada

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RECLAMADO . RECURSO DE REVISTA . EMPREGADAS MULHERES. TRABALHO NO COMÉRCIO. LABOR AOS DOMINGOS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. ESCALA DE REVEZAMENTO. CLT, art. 386 X LEI 10.101/2000. VALOR DA CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO DE CUSTAS. OMISSÃO. CONCESSÃO DE EFEITO MODIFICATIVO .

A ausência de manifestação quanto ao valor arbitrado à condenação autoriza a correção do vício, a fim de adequar a parte dispositiva do julgado e efetivar a prestação jurisdicional. Embargos de declaração de que se conhece e a que se dá provimento, com concessão de efeito modificativo . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. OMISSÃO CONSTATADA . CONCESSÃO DE EFEITO MODIFICATIVO. Constatada a necessidade de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, devem ser acolhidos os embargos de declaração para, sanando a omissão apontada e imprimindo efeito modificativo ao julgado embargado, condenar a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Embargos de declaração de que se conhece e a que se dá provimento, com a concessão de efeito modificativo ao julgado.... (Continua)