Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação Penal. Tráfico de Drogas. Sentença condenatória. Insurgência do réu quanto ao cálculo da pena. Dosimetria: Pena-base acrescida de 2/5, em razão da quantidade da droga. Ainda que parte do entorpecente apreendido tenha altíssimo poder viciante, verifica-se que a quantidade (8,5g de crack) não se mostra tão expressiva. Além do mais, dentre as drogas costumeiras, a maconha (297,7g), também apreendida, é a menos deletéria, de modo que não se justifica exasperação. Basilar fixada no mínimo legal. Presença das atenuantes de menoridade relativa e confissão espontânea, porém sem reflexos na pena (Súmula 231, STJ). Redutor aplicado em ½, em virtude do volume da droga. Réu primário. Ausência de comprovação de que ele se dedique a atividade criminosa ou integre organização dessa natureza. Quantidade da droga que não se mostra tão exorbitante a ponto de modular o redutor. Benesse aplicada em 2/3. Regime fechado alterado para o aberto. Pena corporal substituída por duas restritivas de direito (Súmula Vinculante 59/STF, STF). Recurso do réu provido em parte para redimensionar o quantum da reprimenda (01 ano e 08 meses de reclusão e 166 dias-multa, no mínimo legal), fixar o regime aberto e o benefício do art. 44 do CP