Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE ANULAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR ABUSO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. CONTRATOS DE FRANQUIA. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DE ARBITRAGEM. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 485, VII, CPC/2015 . MANUTENÇÃO.

VALIDADE DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA, EM SEU ASPECTO MATERIAL, QUE DEVE SER ANALISADA DIANTE DAS PECULIARIDADES DE CADA CASO CONCRETO. NA HIPÓTESE EM APREÇO, NÃO SE VISLUMBRA VULNERABILIDADE OU HIPOSSUFICIÊNCIA DOS FRANQUEADOS EM RELAÇÃO À FRANQUEADORA. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA CHEIA, CLARA E BEM REDIGIDA. CELEBRAÇÃO NÃO APENAS DOS 4 CONTRATOS DISCUTIDOS NO PRESENTE FEITO, MAS DE 11 CONTRATOS DE FRANQUIA ENTRE AS PARTES, NOTICIADOS NA CONTESTAÇÃO E NÃO IMPUGNADOS ESPECIFICAMENTE. INSTALAÇÃO DE UNIDADES FRANQUEADAS EM SHOPPINGS DE DIFERENTES ESTADOS DA FEDERAÇÃO. CASO CONCRETO EM QUE DEVE SER OBSERVADO O PRINCÍPIO KOMPETENZ-KOMPETENZ. APELAÇÃO DOS AUTORES NÃO PROVIDA