Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Mandado de Segurança - Pedido de restabelecimento de isenção e restituição de valores referente imposto retido na fonte - Pleito indeferido sob o fundamento de o Impetrante não ser reformado - Precedentes no sentido de que a reserva remunerada equivale à inatividade prevista na Lei 7.713/88, art. 6º, XIV - Sentença denegatória da segurança reformada - Recurso provido