Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - FINALIDADE NÃO RESIDENCIAL - LOCAÇÃO COMERCIAL - AÇÃO RENOVATÓRIA.

Sentença de procedência renovando o trato locativo por mais 05 ( cinco ) anos, a partir de 15 de outubro de 2021 com valor locatício mensal de R$ R$ 11.794,00 ( onze mil setecentos e noventa e quatro reais ), reajustável anualmente conforme cláusula e índice contratual, mantidas as demais cláusulas previstas no contrato renovado com fundamento na Lei 8.245/91. Em consequência, decretou a extinção do processo com resolução de mérito. Em virtude da sucumbência, a parte requerida restou condenada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixado em 10% ( dez por cento ) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, parágrafo 2º, do CPC. Recurso exclusivo do requerido que versa apenas sobre a base de cálculo dos honorários advocatícios. Honorários sucumbenciais incidentes sobre o proveito econômico obtido, qual seja, a diferença entre o aluguel pleiteado e aquele fixado na sentença multiplicado por 12 ( doze ), correspondente ao período de 01 ( um ) ano. Sentença parcialmente reformada. Recurso de apelação do requerido em parte provido para melhor adequar os honorários advocatícios sucumbenciais, descabida a majoração prevista no parágrafo 11 do art. 85 do CPC... (Continua)