Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prestação de contas - Segunda fase - Contrato de consórcio - Sentença que homologou o laudo pericial - Descabimento - Prova pericial contábil que não se ateve aos termos do contrato e regulamento do consórcio - Demanda que não ostenta natureza revisional e não admite a alteração de quaisquer das cláusulas e condições pactuadas - Necessidade de refazimento do trabalho pericial em estrita observância aos expressos termos do consórcio - Sentença anulada com determinação - Pretensão da ré acolhida.

Apelação do autor - Recurso interposto sem o devido recolhimento do preparo recursal - Ausência de gratuidade de justiça - Determinação para recolhimento do preparo, em dobro, nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC - Desatendimento - Deserção configurada - Posterior pedido de gratuidade que não teria o condão de sanar o vício da deserção - Gratuidade que possui efeitos «ex nunc e ainda que fosse concedida nesta fase processual não atingiria os atos processuais já ocorridos, dentre os quais a interposição de recurso deserto - Pleito de gratuidade que poderá ser oportunamente formulado perante o juízo de origem de modo a assegurar a ambas as partes o regular acesso ao duplo grau de jurisdição - Impossibilidade de conhecimento. Recurso da ré provido e recurso do autor não conhecido