Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização de danos materiais e morais. Cartão de crédito consignado. Sentença de parcial procedência. Inconformismo. Prescrição. Não consumação. Obrigação de trato sucessivo. Prazos que só se iniciam após o pagamento das parcelas pactuadas. Inexigibilidade de débito bem declarada. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Súmula 479/STJ. Impugnação de assinatura constante de contrato bancário juntado aos autos pela instituição financeira. Ônus da prova que recai sobre a parte que produziu o documento. CPC, art. 429, II. Tema Repetitivo 1061 do STJ. Dano moral. Não configuração. Crédito disponibilizado na conta do consumidor. Valor suficiente para neutralizar o desconto sobre a verba alimentar. Ausência de lesão a direito de personalidade. Restituição em dobro. Descabimento. Ausência de má-fé. Devolução dos valores descontados que deverá se dar de forma simples. Sentença mantida. Recurso da Apelante-autora não provido. Recurso do Apelante-réu parcialmente provido.