Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Notificação extrajudicial encaminhada ao endereço informado no contrato. Recebimento por terceiro. Suficiência. Mora comprovada. Tese recentemente firmada pelo c. STJ no âmbito dos Recursos Especiais 1.951.662 e 1.951.888, afetados sob a sistemática dos recursos repetitivos. Tema 1132. Tarifa de cadastro. Regularidade da cobrança. Tarifa de avaliação de bem e de registro de contrato. Cobrança afastada, nos termos das teses consolidadas no julgamento do Recurso Repetitivo Acórdão/STJ. Tarifa administrativa cobrada a título de acessórios/serviços. Ausência de especificação do serviço efetivamente prestado. Teoria do adimplemento substancial que não se aplica à alienação fiduciária prevista no Decreto- Lei 911/69. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.
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