Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Decisão monocrática que afastou a pretensão à revogação dos benefícios da gratuidade judiciária e, após o trânsito em julgado, deferiu o levantamento do valor depositados nos autos principais, com condenação do credor ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Recurso do exequente pugnando pela revogação da gratuidade judiciária, sob alegação de capacidade econômica dos apelados e direito ao recebimento dos honorários de sucumbência. Alegada alteração na situação econômica dos beneficiários da benesse não comprovada. Miserabilidade que não é condição para a obtenção do benefício, não provada alteração da capacidade econômica dos autores, capaz de afastar a condição de alegada hipossuficiência econômica para fins judiciários, tendo-lhes sido concedido o benefício na fase de conhecimento da ação indenizatória, ora ratificado. Recurso improvido, majorados os honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11 do CPC.... (Continua)