Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que indeferiu a liberação de valores bloqueados via Sisbajud. Insurgência da executada. Acolhimento. Quantia manifestamente abaixo do limite de 40 salários-mínimos estabelecido pela Legislação Processual Civil (art. 833, X), bem como insuficiente para garantir a execução, e não demonstrada pelo exequente agravado circunstância a evidenciar má-fé, abuso de direito ou fraude pela agravante. Precedentes do STJ. Impenhorabilidade reconhecida, com consequente desbloqueio do valor. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)