Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA.

Decisão que concedeu a tutela de urgência para compelir a requerida à manutenção da cobertura contratual do plano de saúde da parte autora. Irresignação da demandada. Menor portadora de Transtorno do Espectro Autista em tratamento médico, quando da rescisão unilateral do contrato. Probabilidade do direito demonstrada. Risco de dano decorrente da imediata interrupção da terapêutica em curso. Inteligência do Tema 1.082 do E. STJ. Precedentes desta C. Corte de Justiça. Manutenção do valor diário da multa. Limitação das astreintes em R$100.000,00 (cem mil reais). Recurso parcialmente provido.... (Continua)