Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGENTE COMUNITÁRIO DE COMBATE A ENDEMIAS - DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO PREVISTA NO ART. 9º-A, § 3º, LEI 13.350/2006. PREVALÊNCIA DA LEI ESPECÍFICA. 1 -

No caso dos autos, tratando-se de agente comunitário de combate a endemias, aplica-se a regulamentação específica sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade na Lei 11.350/2006, após a inclusão do art. 9º-A, § 3º, pela Lei 13.342/2016, que estabelece que o adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o seu vencimento ou salário-base, ainda que anteriormente houvesse TCDH firmado com o MPT prevendo a utilização do salário mínimo como base de cálculo. Julgados desta Corte no mesmo sentido. 2 - Considerando, portanto, que o acórdão regional está em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, o processamento do recurso de revista encontra óbice na Súmula 333. 3 - No caso, não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no CLT, art. 896-A, § 1º. Agravo não provido .... (Continua)