Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CARTÃO DE CRÉDITO - AÇÃO DECLARATÓRIA - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DECISÃO QUE DETERMINOU A COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO - INCONFORMISMO DO AUTOR - ACOLHIMENTO - DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA ACESSO AO JUDICIÁRIO - ART. 5º, XXXV DA CF - PRECEDENTE DESTA CÂMARA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
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