Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais - Pleito para que a ré seja compelida a excluir o nome da autora do cadastro de proteção ao crédito, em razão de alegada inexigibilidade do valor cobrado, em contrato celebrado entre as partes, bem como pedido indenizatório - Precedente ação declaratória de inexistência de débito combinada com obrigação de fazer conta a mesma ré objetivando a rescisão do mesmo contrato - Conexão entre as ações caracterizada - Artigo 55, § 3º, do CPC - Empresa ré com domicílio pertencente à área de abrangência de competência do Foro Central da Capital - Prevenção em relação à primeira ação ajuizada - Inteligência dos arts. 58 e 59, ambos do CPC - Competência do MM. Juízo da 31ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital, ainda que não participe deste conflito, em razão da precedente ação declaratória de inexistência de débito e em trâmite no referido Juízo, ainda não sentenciada - Precedentes - CONFLITO CONHECIDO, DETERMINANDO-SE A REMESSA DOS AUTOS AO MM. JUÍZO DA 31ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL.... (Continua)