Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE -

Negativa de cobertura da operadora ao exame prescrito ao segurado («ressonância magnética de crânio com protocolo de neuronavegação). Ação de reembolso de despesas médico-hospitalares, cumulada com pedido de indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Reconhecimento da abusividade da recusa de cobertura, sob fundamento apenas na alegação de ausência de previsão no rol de procedimentos da ANS, com base no disposto pelo art. 51, IV e §1º do CDC e na jurisprudência sedimentada pelo Eg. TJSP (Súmulas 95 e 102). Dano moral não caracterizado. Mero descumprimento contratual. Circunstâncias narradas na petição inicial que não o excedem. Recursos desprovidos... (Continua)