Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de despejo por falta de pagamento. Decisão que deferiu a liminar de despejo, mediante caução. Insurgência ao fundamento de que ausentes os requisitos do CPC, art. 300, porquanto teria ocorrido a transferência das cotas do auto posto locatário para o atual proprietário, o Agravante, sem que este tivesse conseguido regularizar a alteração societária na avença contratual por meio de aditivo, por dificuldades alegadamente impostas pelo locador Agravado que, segundo se alega nas razões recursais, entende haver sublocação vedada pelo contrato, o que expõe o Agravante inclusive a risco de multa. Agravo insubsistente. Problemática alheia aos requisitos ensejadores da concessão da liminar de despejo deferida, porquanto lastreada em inadimplemento financeiro da avença locatícia desprovida de garantia e mediante caução, em nada interferindo na decisão a notícia de alteração societária que, ainda que possa implicar eventual inadimplemento de cláusula não financeira, em nada contribuiu para o desfecho decisório que culminou da liminar de despejo. Decisão que deve ser mantida, porquanto plenamente preenchidos os requisitos formais e legais para a concessão da tutela de liminar de despejo, a teor da Lei 8.245/91, art. 59, § 1º. RECURSO DESPROVIDO