Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - Município de Rio Claro - Extinção de ofício na instância de origem, por entender que, em face do valor executado, não existe interesse de agir - Possibilidade - Valor do débito inferior ao estipulado na Lei Municipal 5.061/2017, vigente à época do ajuizamento da ação, que dispensava a propositura de execução fiscal de valor inferior a R$ 3.000,00 - Decisão em consonância com a tese fixada pelo STF no item 1 do Tema 1.184: «É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)