Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Locação de imóvel e fiança - Execução de título executivo judicial consistente nos aluguéis e encargos contratuais comprovados documentalmente - Embargos à execução propostos pelos coexecutados fiadores - Sentença de parcial procedência, apenas para exclusão da cobrança de custas de ação de despejo que não existiu - Apelo dos embargantes - Cerceamento de defesa por não produção de perícia contábil - Rejeição - Cálculos que não apresentam complexidade - Excesso de execução refutado liminarmente - Embargantes que não cumpriram com o disposto no CPC, art. 917, § 3º, pelo que incorreram na sanção do subsequente § 4º - Impugnação genérica de incidência de juros moratórios e atualização monetária que não encontra amparo legal - Questões atinentes à penhora de ativos financeiros que devem ser deduzidas diretamente nos autos de execução - CPC, art. 854, § 3º - Benefício de ordem a que os embargantes renunciaram em contrato, o que permite a execução dos bens de todos os executados sem relação de preferência - Multa aos embargantes por litigância de má-fé indeferida - Ausência de evidência de dolo em alterar a verdade dos fatos ou conduta outra que se amolde aos, do CPC, art. 80 - Honorários advocatícios majorados - Sentença mantida - Recurso IMPROVIDO... (Continua)