Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução: concessão de livramento condicional. Recurso: Ministério Público.

Requisito subjetivo: não preenchimento.Limite temporal: todo o período em que o Sentenciado cumpre pena. Histórico prisional desfavorável, prática de novo crime quando concedida a liberdade provisória, participação em organização criminosa e prática de faltas graves: ausência de mérito ao benefício (Tema/STJ 1161).Recurso provido