Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - 02

réus - FURTO QUALIFICADO (art. 155, parágrafo 4º, IV, do CP). Reconhecimento, de ofício, da prescrição a um dos Apelantes. Ao segundo recorrente: Absolvição - INDAMISSIBILIDADE - Autoria e materialidade do delito devidamente evidenciado nos autos. Desclassificação para o delito de exercício arbitrário das próprias razões - AFASTADO. Manutenção da pena aplicada e do regime de semiliberdade.... (Continua)