Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS.

Insurgência em relação à decisão que determina juntada de documentos para análise da Justiça Gratuita. Recurso não conhecido. Tema não abrangido pelo art. 1.015 do CPC e que poderá ser examinado pelo Colegiado em eventual e futuro recurso quanto à decisão do r. Juízo sobre os pleitos formulados e a partir dos documentos que forem (ou não) apresentados. Inaplicabilidade do Tema 988/STJ. ... (Continua)