Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Administrativo - Mandado de segurança - Impetração contra ato de autoridade do DETRAN consistente em lançar pontuação de supostas infrações de trânsito sem que definitivamente julgado o recurso administrativo - Segurança concedida - Remessa Necessária suscitada - Desprovimento de rigor.

1. Não se mostra possível lançar pontuação no prontuário do condutor quando ainda pendente de julgamento o procedimento administrativo instaurado - Precedentes - Caracterizada a violação a direito líquido e certo. 2. Concessão da segurança que se impunha. Sentença mantida - Remessa Necessária desprovida