Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal. Extorsão, desacato e ameaça. art. 158, «caput, art. 331 e CP, art. 147, caput, esses dois últimos em concurso formal de crimes. Recurso Defensivo. Delito de extorsão. Absolvição por insuficiência probatória. Inviabilidade. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Especial relevância da palavra das vítimas nos crimes da espécie. Idoneidade dos depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão. Delitos de desacato e ameaça. Atipicidade da conduta por ausência de dolo. Impossibilidade de reconhecimento da tese. Dolo configurado pela intenção do acusado em menoscabar o agente no exercício de sua função, bem com o de lhe causar grave mal. Penas corretamente fixadas. Bases exasperadas em face das circunstâncias judiciais negativas consideradas. Fração de elevação da pena intermediária adequada em face da quantidade de reincidências e demais agravantes. Regime fechado para o crime apenado com reclusão e semiaberto aos apenados com detenção também adequados, em face dos péssimos antecedentes e da reincidência. Custódia necessária para manutenção da ordem pública. Detração a ser apreciada pelo Juízo das Execuções. Negador provimento ao recurso