Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de declaratória de prescrição de dívidas c/c indenização por danos morais e inexigibilidade do débito. Determinação de suspensão do processo com fundamento no IRDR, tema 51. Cabimento. Pretensão do autor que se amolda em pedidos de inadmissibilidade de cobrança de dívida prescrita pela plataforma Serasa Limpa Nome e similares. Decisão mantida. Recurso desprovido